Informamos aos associados que necessitam obter ou renovar a licença ambiental junto a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) que foi publicado, no dia 10/06, o anexo Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Cetesb e denegou a segurança às substituídas da Fiesp e do Ciesp, por entender que não padece de abusividade, ou desproporcionalidade. Assim, a liminar e a sentença deixam de valer.

É importante ressaltar aos nossos parceiros que a medida liminar e a sentença favorável concedidas para que a Cetesb não aplique o decreto nº 62.973/2017, do estado de São Paulo, às empresas representadas pela Fiesp e Ciesp neste processo, continuam válidas.

Sugerimos que seja consultado o DDS (Departamento de Desenvolvimento Sustentável) do Ciesp para orientação á empresa quanto ao cálculo do valor da taxa no procedimento de licenciamento ambiental e seu respectivo enquadramento os referidos decretos.

Também está disponível através do link abaixo, o simulador de cálculo de licenças revisado para verificação se houve ou não aplicação indevida do decreto aos nossos associados.

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