Capa / Legislação / Alterações das regras de conversão de multa em serviços ambientais

Alterações das regras de conversão de multa em serviços ambientais

Em vigor desde 17/10/2018, a Instrução Normativa nº 22, de 15 de outubro de 2018, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, altera algumas regras sobre a conversão de multas ambientais constantes na Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018.

De acordo com a nova norma, o autuado deverá manifestar interesse pela conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente até o dia 31 de dezembro de 2018, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou recurso hierárquico.

Fonte: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) / Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

SIAMFESP