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Legislação

Os dias das eleições são considerados feriado?

  O assessor trabalhista e tributário, Celso Daví Rodrigues, esclarece que essa dúvida é respondida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Eleitoral. O Código Eleitoral (Lei 4.737/65), em seu artigo 380 declara que será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição …

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Vantagens das micro e pequenas empresas optarem pelo simples

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Poderíamos destacar, entre as principais vantagens de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, que …

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Palestra orienta sobre técnicas de negociação coletiva

O SIAMFESP realizou no dia 09/10/18 a palestra “Conheça Técnicas da Negociação Coletiva e Plano de Contingência Sindical.” O evento, coordenado pelo Comitê de Relações Humanas e Industriais (CRHIS), que busca levar aos participantes uma visão sobre o processo negocial trabalhista após a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no …

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Novo calendário do eSocial

Resolução 05/2018 do Comitê Diretivo do eSocial alterou o calendário de obrigações do esocial para todas as empresas, conforme o que trazemos abaixo: Eventos Periódicos Empresas com faturamento de até 78 milhões de reais em 2016 – se obrigam a enviar os eventos S-1200 a S-1300 a partir de janeiro …

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CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

O CAEPF será facultativo e coexistirá com o CEI (Cadastro Específico do INSS) até 14 de janeiro de 2019, quando deverá substituir esse último. Estarão obrigados a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercer atividade econômica como contribuinte individual que possua segurado que lhe preste serviços, equiparado a empresa …

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Lei de transparência do Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo através da Lei Complementar 1.320/2018, passará a classificar seus contribuintes de forma a demonstrar o grau de comprometimento com as obrigações fiscais. Para essa classificação serão considerados a assiduidade nos pagamentos das contribuições estaduais, o cumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias. Ainda não será …

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eSocial – Um fiscal que nunca dorme

A falta de Auditor Fiscal para atender toda a demanda quanto à fiscalização das empresas sobre o atendimento das normas trabalhistas, previdenciárias, bem como do recolhimento do FGTS e do Imposto de Renda, era uma grande dificuldade enfrentada pelos órgãos fiscalizadores como Ministério do Trabalho, Previdência Social, Caixa Econômica Federal e …

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