Capa / Legislação (page 2)

Legislação

Essarcimento do ICMS nas saídas destinadas a outros Estados

Os produtos adquiridos dentro do Estado com ICMS-ST e que forem enviados para destinatário localizado em outra Unidade da Federação tem direito ao ressarcimento do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado. Como no regime de substituição tributária se presume que todas as operações subsequentes …

Leia Mais »

Quitação Geral do Contrato de Trabalho?

  A Modernização Trabalhista trouxe dois instrumentos que aumentam a garantia do empregador e empregado quanto as obrigações e direitos cumpridos durante a relação de trabalho, entretanto nem um nem outro dão quitação geral ao contrato, porém cria um ambiente que praticamente anula as possibilidades de uma demanda judicial. Estamos …

Leia Mais »

Nota Fiscal Eletrônica e o GTIN

Em 02 de agosto de 2018 a nota fiscal eletrônica versão 3.10 será desativada, sendo substituída pela versão 4.0. A Nota Técnica 2016.002-v 1.42 traz as alterações necessárias para a migração do leiaute da NFe. Importante ressaltar que o campo cEAN e cEANTrib deverão seguir o padrão do GTIN (Global Trade Item …

Leia Mais »

Previdenciária – Estabelecidas as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso perante a Receita Federal do Brasil

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) …

Leia Mais »

MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO

A Modernização Trabalhista, manteve as formas contratuais vigentes até então e incluiu outras possibilidades, alterando inclusive outras já vigentes o que procuraremos tratar nessa semana e na próxima. Neste informativo procuraremos focar no Contrato de Trabalho com Regime de Tempo Parcial e no Contrato de Trabalho Intermitente, sem a pretensão …

Leia Mais »

Tabelamento do frete mínimo obrigatório

No dia 27 de maio de 2018, foi publicada a Medida Provisória nº 832 tratando da política de preços mínimos do transporte, trazendo grandes preocupações para nossas indústrias em razão da elevação significativa dos custos do frete. Em resposta a demanda dos sindicatos, inclusive do SIAMFESP, a FIESP ingressou com …

Leia Mais »

Os principais erros ao escolher um regime tributário

Empresários de primeira viagem normalmente tem dúvidas sobre os regimes tributários e como eles funcionam. A questão é que a escolha errada, pode deixa o empreendedor de “cabelo em pé” e prejudicar a empresa. O Portal Contábeis explica quais são os regimes tributários mais comuns e os principais erros nas …

Leia Mais »

PORTARIA TRATA DO CONTRATO DO AUTONOMO E TRABALHO INTERMITENTE

A Portaria do Mtb nº 349/2018 traz regras para contratação do trabalho autônomo e do trabalho intermitente, conforme previstos na Lei nº 13.467/2017, conforme trazemos a seguir: 1.Empregado por Contrato de Trabalho Intermitente Dentre as ratificações do que prevê atualmente a CLT, a referida Portaria traz esclarecimento sobre o tempo …

Leia Mais »
SIAMFESP