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Legislação

eSocial já engloba 1 milhão de empresas

Em processo de implantação desde o início do ano, a adesão ao eSocial já conta com o registro de um milhão de empregadores do país. Esse número foi atingido nesta terça-feira. 21/08, segundo informou a Receita Federal. A ferramenta unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um …

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Posição sobre o pedido de liminar da desoneração

Como havíamos informado, a FIESP ingressou com mandado de segurança contestando a aplicação dos efeitos da Lei 13.670/2018 que determina o fim da desoneração para os produtos dos nossos setores. O pedido liminar não foi concedido o que levou ao ingresso de agravo de instrumento na semana passada e estamos …

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O Preposto na justiça do trabalho

Com a promulgação da Lei 13.467/2018, Lei da Modernização Trabalhista, uma das mudanças ocorridas foi a questão da figura do preposto do empregador, formalizando uma prática que era comum em algumas empresas. De acordo com o art. 843, parágrafo 3º da CLT, o preposto não precisa ser empregado da parte …

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Impactos da Sonegação Fiscal no Mercado Concorrencial

No final do mês de julho, a FIESP sediou um debate sobre os impactos da sonegação fiscal no mercado concorrencial. Neste evento estiveram presentes os seguintes debatedores: Celso Campilongo e Ruy Coutinho, Coordenadores do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da FIESP/CIESP; Alexandre Barreto, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa …

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eSocial demanda maior atenção das empresa

Em setembro as empresas com faturamento de até 78 milhões (ano base 2016), deverão iniciar o envio dos dados dos vínculos de trabalho, inclusive estagiários e trabalhadores autônomos. Atenção às informações quando o assunto  for eSocial uma vez que dados inconsistentes impossibilitarão o envio dos eventos da fase 2, 3 …

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Crédito do IPI na aquisição de materiais de comerciante atacadista

O COSIT (Coordenação-Geral de Tributação) da Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 74 se manifestou sobre a possibilidade da indústria creditar-se do IPI relativo a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem proveniente de atacadista não contribuinte do IPI. O crédito será de calculado …

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