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COM O FIM DA VIGÊNCIA DA MP 808, O QUE MUDA?

Com o fim da vigência da Medida Provisória nº 808/2017, ficam algumas dúvidas, uma vez que a mesma produziu efeitos e contratos foram gerados durante o período de sua eficácia.

Muitos informativos falam do retorno ao proposto pela Lei 13.467/2017 (Lei da Modernização Trabalhista), porém devemos observar alguns detalhes.

O procedimento não é tão simples, mesmo porque contratos de trabalhadores foram realizados, alterados, acordos e convenções coletivas de trabalho assinados com base na Medida Provisória,  cujos efeitos precisam ser regulados com o fim da vigência da MP.

Essa regulação deverá ser feita pelo Congresso Nacional, com edição de decreto legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias e caso não o faça os efeitos gerados pela Medida Provisória continuaram a produzir efeitos a esses contrato e acordos e convenções assinadas;

O Decreto Legislativo deve tratar e provavelmente modular todos os efeitos da MP, mas acreditamos que possa trazer novidades e esclarecer algumas lacunas da Lei 13.467/2017, pois o este Medida recebeu quase 1.000 ementas durante seu tempo de vigência e algumas podem ser introduzidas nesse momento.

Alguns pontos poderão ser aplicados de imediato como novas contratações e ajustes ao contrato de trabalho podemos observar maior flexibilização na contratação de jornada 12 X 36 que poderá ser contratada diretamente com o empregado, não necessitando mais de assistência do sindicato dos trabalhadores por conta do fim da MP.

Outro ponto da Modernização Trabalhista a ser observado é a contratação do trabalhador autônomo que dá maior segurança jurídica para as empresas, desde que atendidas todas as formalidades legais, uma vez que não se caracterizara como empregado, mesmo atuando com exclusividade e demonstrada a dependência econômica.

A empregada gestante e lactante será afastada da atividade insalubre quando a atividade for de grau máximo e no caso de graus mínimo e médio, desde que indicado por médico de confiança da mulher. Durante o período de afastamento deverá desenvolver suas atividades em área salubre e caso isso não seja possível, será afastada do trabalho, recebendo salário-maternidade.

O contrato do trabalho intermitente poderá ser realizado independentemente de autorização do sindicato dos trabalhadores e a comissão de representantes dos empregados poderá discutir com a empresa inclusive questões quanto ao cumprimento dos acordos, convenção e dissídios coletivos, além de melhorias para a qualidade de vida no trabalho e aumento de produtividade.

Não integrarão ao salário do empregado, nem tampouco incidirão encargos trabalhistas e previdenciários os pagamentos de ajuda de custo (independentemente de seu valor), auxilio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias de viagem, prêmios e abonos mesmo que pagos habitualmente.

Nossa intenção não é esgotar o tema nesse momento, mas trazer algumas informações e chamar a atenção para o decreto legislativo que deverá ser publicado nos próximos dias.

Ficamos a disposição para os esclarecimentos que julgar necessário.

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