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Contribuição Sindical

Estando de acordo com o pagamento da contribuição sindical – Lei 13.467/2017 – artigo 579, solicitamos que faça a emissão da guia conforme sua base sindical.

Informações

Com o objetivo de manter o SIAMFESP e garantir a representatividade e interesses coletivos desta categoria, deixamos a disposição o link para a emissão da Guia da Contribuição Sindical Patronal SIAMFESP. As Empresas estando de acordo com a contribuição sindical deixamos a disposição o link para emissão da Guia da Contribuição Sindical, e declaramos a importância desta contribuição para manutenção do SIAMFESP.

O que é a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical Patronal foi criada pela União, ou seja, pelo Governo Federal, conforme Artigo 149 da Constituição Federal de 1988, e está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT.

Essa Contribuição Sindical tem por finalidade custear as atividades sindicais e compor o saldo da conta especial do Ministério do Trabalho e Emprego, que custeia as atividades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em suma, a contribuição sindical tem uma função social.

Devem contribuir voluntariamente às empresas com categoria econômica representada pelo SIAMFESP, e cujas atividades estão descritas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE).

O Ministério do Trabalho e Emprego é quem define os valores aplicados através de nota técnica, tendo como indexador a UFIR – Unidade Fiscal de Referência. A tabela de valores a recolher é reajustada anualmente pelo MTE e repassada às Confederações, Federações e Sindicatos para divulgação.

O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal é feito voluntariamente e exclusivamente pela Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pelo site do SIAMFESP, em parcela única.


Orientações, Arrecadações e Cobrança – (11) 2291-5455 – daniela.luiza@siamfesp.org.br

Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), já devidamente calculada (sempre observe o ano de vigência a ser pago).

Como é de conhecimento, tal contribuição com base nas disposições do artigo 587 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e de acordo com a legislação em vigor, o recolhimento deve ser feito presencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal e casas lotéricas, ou na rede bancária conveniada (consulte sua agência).

Contribuição Sindical 2019 terá prazo de vencimento em 31/01/2019 (Último dia útil de janeiro)

Cálculo da Contribuição Sindical Patronal – Vigência 1º de Janeiro de 2019

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de janeiro de 2019, aplicável aos empregadores industriais:

Valor base R$217,52  (Duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos)

LINHA
CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$)
ALÍQUOTA (%)
VALOR A ADICIONAR (R$)
1 De
0,01
16.314,18 Contribuição Mínima 130,51
2 De
16.314,19
a 32.628,36 0,8 0,00
3 De
32.628,37
a 326.283,62 0,2 195,77
4 De
326.283,63
a 32.628.362,03 0,1 522,05
5 De
32.628.362,04
a 174.017.930,84 0,02 26.624,74
6 De
174.017.930,85
Em diante Contribuição Máxima 61.428,33

MODO DE CALCULAR

1º) Enquadre o capital social na “classe de capital” correspondente;
2º) Multiplique o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital;
3º) Adicione ao resultado encontrado o valor constante na coluna “valor a adicionar”, relativo à linha da classe de capital.

-EXEMPLOS PRÁTICOS DE CÁLCULOS-

CAPITAL SOCIAL
(A)
CLASSE DE CAPITAL
(B)
ALÍQUOTA
(C)
RESULTADO
(AxC)
VALOR A ADICIONAR
(D)
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
(AxC)+ (D)
R$ 6.000,00 Linha 1 Cont. Min. R$ 130,51 R$ 130,51
R$ 26.000,00 Linha 2 0,8% R$ 208,00 R$ 0,00 R$ 208,00
R$ 300.500,00 Linha 3 0,2% R$ 601,00 R$ 195,77 R$ 796,77
R$ 175.000.000,00 Linha 6 Cont. Max. R$ 61.428,33 R$ 61.428,33

Notas:

1. As empresas cujo capital social seja igual ou inferior a R$16.314,18 o valor do recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 130,51, de acordo com o disposto no § 3º art. 580 da CLT;
2. As empresas ou entidades com capital social superior a R$ 174.017.930,85 recolherão a Contribuição máxima de R$ 61.428,33, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT.
3. A tabela sindical 2019 foi reajustada de acordo com a variação acumulada do índice INPC (3.97%), no período de outubro de 2017 a setembro de 2018.

Fonte:DSC-ACFIN-GEAF

OBSERVAÇÕES:

  • IMPORTANTE: Preencha todos os campos do formulário, para correta emissão da guia, e atualização do banco de dados da Entidade.
  • PAGAMENTO: Depois da emissão da guia pelo site, a Guia pode ser paga em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e casas lotéricas (até R$ 2.000,00 em dinheiro), até o vencimento.
  • ATENÇÃO: Para pagamento em outros estabelecimentos bancários, consulte sua agência previamente. O convênio para recebimento desta contribuição entre bancos é opcional.

Consultar Fonte

Contato

Para receber outras informações ou esclarecimentos adicionais, entre em contato com Sergio: tel. (11) 2291-5455 ou daniela.luiza@siamfesp.org.br

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Passos – Emissão da Guia Sindical 2017.

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