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Liminar para desoneração da folha de pagamento

No dia 03 de setembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar para que as empresas  associadas ao SIAMFESP permaneçam na Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) até o fim do ano-calendário de 2018.

Como é uma medida liminar, o mérito do pedido ainda precisa ser examinado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que segue sob nº 5018908-68.2018.4.03.0000.

Desta forma, as empresas associadas ao SIAMFESP que em janeiro deste ano fizeram a opção pela CPRB e que se planejaram financeiramente com base nessa alternativa, poderão continuar recolhendo a contribuição previdenciária pela desoneração da folha de pagamento até o final deste ano.

Importante ressaltar que a medida atende somente as empresas associadas, ou seja, não se estendendo aos nãos associados.

Caso sua empresa tenha interesse em se beneficiar desta liminar, contate-nos para que possamos enviar-lhe a decisão, bem como a declaração de associação.

Nos colocamos a disposição para os esclarecimentos que julgarem necessário.

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