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MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO

A Modernização Trabalhista, manteve as formas contratuais vigentes até então e incluiu outras possibilidades, alterando inclusive outras já vigentes o que procuraremos tratar nessa semana e na próxima.

Neste informativo procuraremos focar no Contrato de Trabalho com Regime de Tempo Parcial e no Contrato de Trabalho Intermitente, sem a pretensão de esgotar o assunto e nos colocando a disposição para os esclarecimentos que julgar necessário.

Contrato de Trabalho com Regime de Tempo Parcial

Essa modalidade de contrato já existia na legislação trabalhista e foi mantida pela Lei 13.467/2017 com pequenas alterações que procuraremos tratar.

O empregado contratado com regime de tempo parcial é tratado no art. 58-A da CLT e não sofre impedimento pelas Convenção Coletiva de Trabalho vigentes.

O empregado com contrato de trabalho vigente pode manifestar seu desejo pelo regime de tempo parcial, o que deverá ser feito expressamente e apenas poderá ser alterado com o regramento tratado em acordo coletivo de trabalho.

Novos empregados poderão ser contratados com regime parcial sem a necessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho, podendo ser usada em qualquer atividade da empresa e de acordo com sua necessidade.

Considera-se jornada de trabalho com regime parcial, as que não ultrapassarem a 30 (trinta) horas semanais.

O salário contratual do empregado será proporcional a horas de serviços prestadas, garantindo como base o salário de empregado com jornada de trabalho integral. Exemplo: o empregado que cumpre jornada de trabalho diária equivalente a metade da jornada integral terá direito a salário correspondente a 50% do salário pago ao empregado que cumpre jornada normal e que desempenha as mesmas funções.

Os empregados cuja jornada de trabalho não ultrapasse a 26 (vinte e seis) horas semanais poderão realizar até 6 (seis) horas extraordinárias por semana. Jornada de trabalho de superior a 26 (vinte e seis) horas até 30 (trinta) horas semanais estão impedidos de realização de horas extras.

As horas extras realizadas sofrerão os acréscimos da convenção coletiva de trabalho, igualmente ocorrerá com os que trabalham em jornada noturna.

Quanto as férias, 13º salário e encargos sociais, não há qualquer alteração, gozando dos mesmo direitos que os demais empregados.

Contrato de Trabalho Intermitente

Trazido com a Modernização Trabalhista, essa modalidade é tratada no Art. 443 da CLT e é colocada como uma nova modalidade. Até então, o mesmo artigo trazia o contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado.

Entendemos, neste momento, que da forma como colocado, o contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade, não cabendo a contratação em regime de experiência, uma vez que esse regime é uma das possibilidades do contrato por prazo determinado.

O contrato de trabalho intermitente será escrito e o salário hora não poderá ser inferior ao salário hora do salário normativo (piso da categoria) ou salário hora do empregado contratado para a mesma função, porém com contrato de trabalho determinado ou indeterminado.

A empresa e empregado tratarão de uma forma eficaz de convocação e resposta aos chamados para a execução da prestação de serviços. Essa convenção é livre e de forma a melhor satisfazer as partes. Em caso o empregado, aceite o chamamento e não compareça ou a empresa chamando o empregado e posteriormente o dispensado da jornada, o dia de convocação deverá ser pago ou descontado em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido no dia.

Por não haver regramento sobre o chamamento, o empregado poderá ser convocado para o atendimento de um dia ou mais, independente do tempo. Isso quer dizer, que eventualmente e em razão de necessidade a empresa poderá convocar o empregado para trabalhar por uma semana, uma quinze, um mês ou qualquer outro período de dias consecutivos.

O pagamento dos salários será realizado mensalmente e deverá ser pago juntamente com os dias trabalhados o equivalente de descanso semanal renumerado, férias acrescido de 1/3, 13º salário, adicionais.

As férias serão devidas, porém será negociado somente o período de descanso, uma vez que os valores devidos são pagos mensalmente.

Os encargos de imposto de renda, previdenciário e do fundo de garantia são normais como os demais empregados, compondo a folha de pagamento para todos os efeitos.

Durante o período de inatividade, quando não há chamado da empresa, o empregado poderá prestar serviços para outras empresas, inclusive com contrato de trabalho intermitente e por esse motivo.

Recentemente o Ministério do Trabalho publicou a Portaria GM/MT 349/2018, tratando desta modalidade de contrato e contrato de autônomo, portaria essa que reforçou o entendimento que o período de trabalho contínuo poderá ser superior a 30 (trinta) dias, determinando porém que o pagamento dos salários respeite o prazo legal, ou seja, até o dia 5 do mês subsequente ao trabalhado.

Nos colocamos a disposição para esclarecimentos necessários e contamos com sua colaboração na indicação de matérias que seja de seu interesse.

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