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Sentença procede contra o decreto estadual Nº 62.973/2017 – CETESB

BENEFÍCIO ÀS EMPRESAS ASSOCIADAS AO  SIAMFESP!

Foi concedida a segurança pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053, impetrado pela FIESP e pelo CIESP contra o Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, no qual é discutida a ilegalidade e abusividade do Decreto estadual nº 62.973/2017, que estabeleceu novo parâmetro para o cálculo de preços do licenciamento ambiental e outros serviços afins. De acordo com a r. sentença:

 “Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de abster a Autoridade Impetrada de aplicar o Decreto n.62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins, aplicando o cálculo anteriormente realizado para tais preços, com a emissão de guia para pagamento.”

Fonte: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)/ Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

 

***Deste modo, as empresas associadas ao SIAMFESP  poderão beneficiar-se no âmbito do licenciamento ambiental junto a CETESB. Entre em contato com a Equipe do SIAMFESP e solicite a declaração de filiação.***

 Se a sua empresa não é associada ao SIAMFESP entre em contato conosco teremos um imenso prazer em atendê-los!  Tel: 11 2291- 5455 – siamfesp@siamfesp.org.br – www.siamfesp.org.br

Fonte: Comunicação SIAMFESP

 

 

 

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