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PORTARIA TRATA DO CONTRATO DO AUTONOMO E TRABALHO INTERMITENTE

A Portaria do Mtb nº 349/2018 traz regras para contratação do trabalho autônomo e do trabalho intermitente, conforme previstos na Lei nº 13.467/2017, conforme trazemos a seguir: 1.Empregado por Contrato de Trabalho Intermitente Dentre as ratificações do que prevê atualmente a CLT, a referida Portaria traz esclarecimento sobre o tempo …

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