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Arquivos de Tag: PASEP

Vantagens das micro e pequenas empresas optarem pelo simples

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Poderíamos destacar, entre as principais vantagens de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, que …

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Previdenciária – Estabelecidas as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso perante a Receita Federal do Brasil

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) …

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FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS NA RFB

Em 30 de Novembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria da RFB nº 1.668/2016, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Principais pontos • Serão objeto de um único processo administrativo: i) as …

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Normas de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins mudam

O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada …

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