A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) participou, em seu Departamento de Relações internacionais e Comércio Exterior (Derex), da consulta pública complementar instaurada pela Circular Secex nº 71/2021 atribuída para a regulamentação de determinados procedimentos envolvendo subsídios em defesa comercial.
A consulta pública ocorreu na abertura do Decreto nº 10.839/2021, que possui em sua pauta aspectos que não foram previamente tratados pela minuta de portaria submetida ao processo de consulta pública, por meio da Circular Secex nº 38/2021, em junho deste ano.
A iniciativa, promovida pela Secex, é de suma importância para o aprimoramento das disposições envolvendo petições de revisão da anticircunvenção e regulamentar, de maneira inédita, as petições de revisão de restituição, de avaliação de escopo e de redeterminação no contexto de medidas compensatórias. Esse movimento tende a promover previsibilidade e segurança jurídica aos usuários dos instrumentos e, assim, fortalecer o sistema brasileiro de defesa comercial.
A manifestação assinada pela Fiesp aponta para alguns pontos de preocupação que podem ser divididas em três pontos principais; Razoabilidade; Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e Aprimoramento do texto, que pode ser melhorado em questões de detalhamento de prazos, estabelecimento de critérios e institucionalização de práticas.
Aos interessados no processo, caso surja qualquer dúvida entre em contato com o Siamfesp através do endereço de e-mail siamfesp@siamfesp.org.br ou do número (11) 2291-5455.
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