Suspensão "CIOT para todos" e outras medidas

Suspensão "CIOT para todos" e outras medidas

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial de 23/03/2020 medidas importantes ao setor de transporte rodoviário de Carga.

As medidas estão expostas na Resolução ANTT nº 5876, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre:

• a ampliação do prazo de validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o dia 31 de julho de 2020  (previsto na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, cujo vencimento esteja compreendido entre 1º de março e 30 de junho de 2020);

• a suspensão, até o dia 31 de julho, da exigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para circulação de caminhoneiros autônomos ou por empresas do ramo de logística;

• suspensão, até ulterior Deliberação da ANTT, as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, para as contratações que não envolverem TAC e TAC - Eq u i p a r a d o .

Fonte: FIESP