O SIAMFESP comunica aos seus associados que a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicou, no dia 03 de agosto, a Circular nº 52/2021, que lista os novos números dos processos eletrônicos de defesa comercial que tramitarão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia a partir de primeiro de setembro deste ano.

A divulgação ocorre na esteira da publicação da Portaria Secex nº 103/2021, que regulamenta a tramitação de processos de defesa comercial e de avaliações de interesse público no SEI. Nesse sentido, a referida portaria prevê a transferência para o SEI, até 1º de setembro de 2021, dos autos de investigações e demais procedimentos de defesa comercial já protocolados e/ou em curso (§2º do artigo 9º).

A Secex também divulgou o Guia Interno e Externo sobre o Processo Administrativo Eletrônico (SEI) em Defesa Comercial e Interesse Público. O manual visa contribuir com a adaptação de usuários internos (servidores) e externos (público em geral) à transição do Sistema Decom Digital (SDD) para o SEI, dispondo de comparação entre as funcionalidades de ambos os sistemas e apresentando diretrizes específicas sobre a nova sistemática.

Finalmente, foi anunciada a realização de seminário virtual pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) sobre os principais aspectos da migração dos processos de defesa comercial e interesse público para o SEI. O encontro ocorrerá no dia 20 de agosto de 2021, às 14h30, por meio da plataforma Microsoft Teams. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 18 de agosto pelo link disposto na própria Circular.

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