Legislação

28 Mar 2024

FIESP desenvolve Cartilha CARF O Departamento Jurídico da FIESP elaborou e já disponibilizou a Cartilha CARF, que traz diretrizes sobre a dinâmica jurídico-processual no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).



15 Mar 2024

Alterada lei de benefícios fiscais de ICMS A lei nº 14.789/2023 alterou a redação da Lei nº 12.973/2014, que previa a caracterização de benefícios fiscais como subvenções de investimento, passando a tributar regulamente tais vantagens.



15 Mar 2024

MTE divulga prazo para cadastro do DET Segundo divulgado no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), está aberto o prazo para cadastro das empresas no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O edital se direciona a todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregados.



18 Jan 2024

Atualização das tabelas do INSS Foi publicada, no dia 12 de janeiro, a nova tabela de contribuição previdenciária dos empregados e salário-família.



18 Jan 2024

Negociações Coletivas de Trabalho O SIAMFESP informa que ainda está em processo de negociação da convenção coletiva de trabalho para as datas bases setembro e novembro de 2023.



18 Dez 2023

Adesão ao PRLF termina dia 28 de dezembro A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) poderá ser formalizada até às 19h, horário de Brasília, do dia 28/12/2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).



27 Nov 2023

Governo publica nova portaria para Defesa Comercial A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou no último dia 17 a Portaria nº 282, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias. Ela entra em vigor em primeiro de janeiro de 2024, revogando as regras estabelecidas pelas Portarias SECEX nº 13, de 2020, e nº 237, de 2023.



27 Nov 2023

SIAMFESP assina Convenções Coletivas de Trabalho As negociações coletivas de trabalho, data-base setembro, foram alongadas esse ano por uma série de fatores como econômico, político e financeiro. Com início das reuniões em julho desse ano, a entidade celebrou as primeiras convenções coletivas de trabalho nas duas últimas semana de novembro.



28 Set 2023

Negociações Coletivas Data-base setembro As negociações coletivas, data base setembro, ainda estão em andamento com os sindicatos profissionais filiados à CONLUTAS, FEM-CUT e INTERSINDICAL, e CAMPINAS. O SIAMFESP acredita que os pontos a serem discutidos são poucos e a conclusão do processo negocial deve ocorrer ainda no mês de outubro.



17 Ago 2023

SIAMFESP e INMETRO tratam da Regulação de Panelas Metálicas A agenda de agosto do SIAMFESP começou movimentada. A primeira semana foi marcada pela visita do Sindicato ao INMETRO para tratar da Portaria Inmetro nº 499/2021. Na oportunidade, Celso Daví Rodrigues, diretor executivo, e Roney Honda Margutti, gestor do ABNT/CB-248 e assessor técnico, reuniram-se com Oswaldo Alves Ferreira Junior, diretor de avaliação da conformidade (DCONF), Marcelo Castro Afonso Carvalho, diretor adjunto de avaliação da conformidade, Marcelo Almeida Gadêlha, analista executivo, e Hercules Souza, pesquisador-tecnologista em metrologia e qualidade.