Legislação

24 Nov 2022
Instrução Normativa regulamenta processo administrativo do PPA O processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) classes I, II, III e IV, de agrotóxicos e afins, no que se refere, especificamente, aos itens 4.3 e 4.4 do anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como, o parcelamento do valor desses créditos quando não inscritos em dívida ativa.

24 Nov 2022
Contestação do FAP 2023 encerra no dia 30 de novembro Termina no próximo dia 30 de novembro o prazo para contestação dos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2023.

03 Nov 2022
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em Autarquia de Natureza Especial Em vigor desde 26/10/2022, a Lei Federal nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados, além de alterar as leis que menciona.

20 Out 2022
Simples Nacional notifica empresas e estabelece prazo para regularização Desde o dia 13 de setembro, o Comitê-Gestor do Simples Nacional encaminhou para as microempresas e empresas de pequeno porte notificações com relatório de pendencias dos contribuintes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (débitos inscritos em dívida ativa) e com o Termo de Exclusão do Simples Nacional em caso de não regularização.

07 Out 2022
E-Book apresenta Diretrizes de SST O SESI (Serviço Social da Indústria) elaborou um e-book com o objetivo de facilitar a compreensão das informações básicas acerca das medidas e ações que você deve implementar para garantir que o desenvolvimento de sua empresa esteja em total conformidade com os requisitos legais de Segurança e Saúde.

22 Set 2022
FAP – Divulgado índice para aplicação em 2023 A Portaria MPE/ME nº 21, publicada em agosto, trata dos índices do FAP para aplicação em 2023 e prazo para contestação. A divulgação do FAP deverá estar disponível a partir do dia 30 de setembro.

08 Set 2022
RFB lança Transação de Débitos em Contencioso Administrativo Conforme o Edital de Transação por Adesão nº 1, publicado em 1º/09/2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou proposta de transação de débitos federais em contencioso administrativo considerados irrecuperáveis, com parcelamento em até 120 meses, redução de juros, multas e encargos de até 65% e possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.

26 Ago 2022
Reunião do CAIP explica mudanças no licenciamento ambiental No último dia 17 de agosto, o Departamento de Sustentável (DDS) e o Departamento Jurídico (DEJUR), da Fiesp, realizaram uma reunião extraordinária da Câmara Ambiental da Indústria Paulista (CAIP), para tratar da nova decisão judicial do processo de Mandado de Segurança Coletivo, movido pela Fiesp e pelo Ciesp, contra os aumentos abusivos de custos para emissão de licenças ambientais e outros documentos conforme dispositivos do Decreto nº 62.973/2017.

10 Ago 2022
DCTFWeb: cancelamento de multas aplicadas em 1º/07/2022   Devido a instabilidades no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), foi publicado em 03/08/2022, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11, que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022. É importante ressaltar que as multas aplicadas a partir do dia 02/07/2022 continuam mantidas. Para consulta ao inteiro teor do ADE CORAT nº 11/2022, acesse https://bit.ly/3zDJA7a   Fonte: FIESP/DEJUR 

21 Jul 2022
Procedimento operacional padrão Nº 3 - IBAMA Em vigor desde 23/05/2022, a PORTARIA Nº 1.256, DE 19 DE MAIO DE 2022, editada pelo Diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que determina os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal após solicitação do empreendedor.