SIAMFESP realiza reunião do CRHIS com temas trabalhistas e financeiros
No dia 16 de abril, o SIAMFESP realizou, em formato online, mais uma edição da reunião do CRHIS, focada em temas cruciais do cenário trabalhista e financeiro que impactam diretamente empresas e trabalhadores do setor. O encontro reuniu representantes empresariais, especialistas e membros do sindicato, com destaque para a participação da Dra. Cíntia, do DESIN, que oferecerá suporte técnico ao grupo até o final do ano. A pauta girou em torno de questões como o endividamento dos trabalhadores, novos modelos de crédito consignado, atualizações do CREA-SP, teses vinculantes do TST e a correta implementação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
Fiesp lança Cartilha sobre transação tributária
Os acordos de transação tributária são, atualmente, uma ferramenta crucial para reduzir a inadimplência, aumentar a arrecadação, facilitar a recuperação de créditos e promover a regularização fiscal das empresas. Além disso, contribuem para a manutenção de um ambiente mais estável e têm um impacto positivo na imagem das empresas, sendo vistas de forma favorável por clientes, parceiros comerciais e investidores.
Termina dia 16 opção pela atualização do valor de bens imóveis
A Receita Federal, publicou a Instrução Normativa nº 2.222/2024, que permite aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a atualização do valor de seus imóveis para o valor de mercado. Essa atualização será tributada à alíquota de 4% no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), 6% no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e 4% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso o imóvel tenha se desvalorizado, não será permitida a dedução ou a aplicação de fatores de redução sobre a diferença apurada.
STF valida compensação de ICMS com precatórios
O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da lei que permite o uso de créditos de precatórios para pagar dívidas de ICMS, inicialmente adotada no Amazonas. A decisão pode influenciar outros estados com normas similares, como São Paulo, Bahia, Minas Gerais, entre outros.
Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI)
O Ministério da Fazenda publicou em 30/08 a Portaria Normativa MF nº 1383, em 29 de agosto de 2024, instituindo o Programa de Transação Integral (PTI). Este programa, baseado na Lei nº 13.988/2020, tem como objetivo principal reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, promovendo a regularização de passivos e encerrando litígios de maneira consensual.
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