Legislação

23 Jun 2022
AGE Inicia Discussão Sobre Negociações Coletivas No dia 21 de junho o SIAMFESP realizou Assembleia Geral Extraordinária cuja pauta foi a abertura das negociações coletivas de trabalho cuja data-base é o mês de setembro.

02 Jun 2022
Importante medida do Governo do Estado para as indústrias A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou, no dia 27/05, a nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 500 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização.

02 Jun 2022
Os prazos de entrega da ECF e da ECD foram prorrogados A entrega da Escrituração Contábil Fiscal e da Escrituração Contábil Digital foi prorrogada pela Instrução Normativa nº 2.082, da Receita Federal para o último dia útil de agosto de 2022, no caso da Escrituração Contábil Fiscal e da Escrituração Contábil Digital para o último dia útil de junho de 2022, referentes ao ano-calendário de 2021. Para consulta ao inteiro teor da IN RFB nº 2.082/2022, acesse: https://bit.ly/3wz81Th

19 Mai 2022
Receita federal disponibiliza nova base de dados sobre importações A RFB disponibilizou em 9 de maio o seu novo sítio eletrônico para a divulgação de dados sobre de comércio exterior.

07 Abr 2022
Portaria flexibiliza o uso de máscaras nas empresas e mais Publicada na última sexta-feira, 1º de abril, a Portaria Interministerial MTB/MS nº 17 de 22 de março de 2022, trata da flexibilização do uso de máscaras nas empresas, entre outras coisas.

24 Mar 2022
Portaria regulamenta negociação judicial de débitos O SIAMFESP avisa aos seus associados que a Portaria Normativa nº14, da Procuradoria Geral Federal, publicada em 15 de março, regulamenta a realização de Negócio Jurídico Processual (NPJ) em processos judiciais relativos a débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais.

24 Fev 2022
Orientações sobre cobrança de taxa da Cetesb Em função do grande volume de dúvidas relacionadas ao aumento desproporcional de valores cobrados pela CETESB para emissão de licenças ambientais e outros documentos, estabelecidos no Decreto Estadual nº 62.973/2017, cuja aplicação está integralmente afastada aos nossos associados e filiados, por violar o princípio da legalidade, conforme decisões judiciais constantes do Processo TJSP nº 1011107-35.2018.8.26.0053 (que transitou em julgado em 26/05/2021), prestamos a seguir esclarecimentos quanto aos principais questionamentos:

24 Fev 2022
Portaria Regulamenta novo Decreto de Subsídios No dia 14 de fevereiro de 2022 a SECEX (Secretaria de Comércio Exterior)  publicou a portaria SECEX Nº 172, que segundo ela “Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994.” Portaria essa que se encontra de acordo com o Decreto nº 10.139/2019 que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.

27 Jan 2022
Prazo de Adesão e Prazo de Regularização do Simples Nacional Conforme notícia veiculada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo de adesão ao Simples Nacional permanecerá até o dia 31/01/2022. 

13 Jan 2022
Logística Reversa de embalagem – leilões 2022 Foi finalizado o edital de concorrência de Comercialização de Certificados de Reciclagem de Embalagens em Geral (CRE), para o ano de 2022.