Legislação

21 Out 2021
Novo decreto de subsídios em defesa comercial Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 19 de outubro, o Decreto nº 10.839/2021, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias(antissubsídios). O texto, que entrará em vigor somente 120 dias após a data da sua publicação, revoga o Decreto nº 1.751/1995, que regulamentava o mesmo tema.

07 Out 2021
Documento Eletrônico de Transporte já está em vigor Em vigor desde 28/09/2021, a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe). Pela lei o DT-e será um documento obrigatório de registro que guardará informações de caracterização, monitoramento e fiscalização da operação de transporte. O documento abrange informações de cadastro, segurança, ambientais e muitos outros aspectos, inclusive o valor do frete e dos seguros contratados, que também vale para informações decorrentes de outras obrigações administrativas, relacionadas às operações de transporte.

07 Out 2021
FAP – Divulgado o índice para aplicação em 2021 A Portaria MPE/ME nº 2, publicada no final do mês de setembro, os índices do FAP para aplicação em 2021 estão disponíveis para consulta.

03 Set 2021
Novos Índices do FAP para 2022 No mês de setembro deve ser anunciado o índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que deverá ser aplicado ao Risco Ambiental de Trabalho (RAT) a partir de 1º de janeiro de 2022. Para saber o novo índice acesse https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml

03 Set 2021
Conheça o Termo de Compromisso de Logística Reversa Foi estabelecido em maio de 2018 pela Secretaria do Meio Ambiente (SMA) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) o Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens em Geral (TCLR) que atua prontamente no compromisso de uma melhor gestão acerca de embalagens utilizadas por consumidores.

03 Set 2021
Empresas reduzem contribuições ao INSS Na última semana o jornal Valor Econômico trouxe uma matéria sobre empresas que conseguiram nos Tribunais reduzir contribuições ao INSS. Entre os entrevistados o advogado Eduardo Correa da Silva, da Correa, Porto Advogados, grande parceiro do SIAMFESP.

18 Ago 2021
Redução e suspensão da jornada de trabalho Nos últimos dias temos recebido diversas consultas a respeito da possibilidade de prorrogação dos acordos para redução de jornada de trabalho e/ou suspensão do contrato de trabalho previstos na Medida Provisória nº 1045/2021.

06 Ago 2021
Reforma Tributária do Imposto de Renda O SIAMFESP esteve presente em reunião, que aconteceu no dia 21 de julho, com o Deputado Federal Celso Sabino, relator do PL 2337/2021, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

17 Jun 2021
Comunicado Importante: Logística Reversa A Cetesb estabeleceu, por meio da Decisão de Diretoria n° 114/2019 e no estado de São Paulo, que a demonstração do atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa passa a ser condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação e, para atendimento dessa exigência, foi firmado Termo de compromisso de logística reversa de embalagens em geral (TCLR), com a SMA e a Cetesb em 23 de maio de 2018, que tem sua operação baseada em Certificados de Reciclagem.

02 Jun 2021
Orientação - Licenciamento Ambiental junto a CETESB A FIESP e o CIESP passam a orientar seus filiados e associados, àquele que necessitar obter ou renovar a licença ambiental junto a CETESB.