Legislação

19 Mai 2022
Receita federal disponibiliza nova base de dados sobre importações A RFB disponibilizou em 9 de maio o seu novo sítio eletrônico para a divulgação de dados sobre de comércio exterior.

07 Abr 2022
Portaria flexibiliza o uso de máscaras nas empresas e mais Publicada na última sexta-feira, 1º de abril, a Portaria Interministerial MTB/MS nº 17 de 22 de março de 2022, trata da flexibilização do uso de máscaras nas empresas, entre outras coisas.

24 Mar 2022
Portaria regulamenta negociação judicial de débitos O SIAMFESP avisa aos seus associados que a Portaria Normativa nº14, da Procuradoria Geral Federal, publicada em 15 de março, regulamenta a realização de Negócio Jurídico Processual (NPJ) em processos judiciais relativos a débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais.

24 Fev 2022
Orientações sobre cobrança de taxa da Cetesb Em função do grande volume de dúvidas relacionadas ao aumento desproporcional de valores cobrados pela CETESB para emissão de licenças ambientais e outros documentos, estabelecidos no Decreto Estadual nº 62.973/2017, cuja aplicação está integralmente afastada aos nossos associados e filiados, por violar o princípio da legalidade, conforme decisões judiciais constantes do Processo TJSP nº 1011107-35.2018.8.26.0053 (que transitou em julgado em 26/05/2021), prestamos a seguir esclarecimentos quanto aos principais questionamentos:

24 Fev 2022
Portaria Regulamenta novo Decreto de Subsídios No dia 14 de fevereiro de 2022 a SECEX (Secretaria de Comércio Exterior)  publicou a portaria SECEX Nº 172, que segundo ela “Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994.” Portaria essa que se encontra de acordo com o Decreto nº 10.139/2019 que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.

27 Jan 2022
Prazo de Adesão e Prazo de Regularização do Simples Nacional Conforme notícia veiculada no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo de adesão ao Simples Nacional permanecerá até o dia 31/01/2022. 

13 Jan 2022
Logística Reversa de embalagem – leilões 2022 Foi finalizado o edital de concorrência de Comercialização de Certificados de Reciclagem de Embalagens em Geral (CRE), para o ano de 2022.

13 Jan 2022
Relatório anual de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais Em vigor desde 03/01/2022, a Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

13 Jan 2022
PGFN institui Programa de Parcelamento do Simples Nacional Conforme a Portaria PGFN/ME nº 214, publicada em 11/01/2022, os débitos inscritos em dívida ativa do Simples Nacional, de MEIs, MEs e EPPs, poderão ser renegociados com entrada de 1% parcelada em 8 vezes e o restante em até 137 vezes com reduções de até 100% de juros, multas e encargos legais.

16 Dez 2021
Cumprimento de sentença pela Cetesb A FIESP e o CIESP informam seus filiados e associados que, em sede de cumprimento de sentença, foi proferida Decisão judicial favorável à Fiesp e ao Ciesp nos autos do processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053 pela MM. 12ª Vara da Fazenda Pública/SP, determinando que a CETESB cumpra a sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser canceladas todas as guias expedidas pela Cetesb para as empresas representadas pela Fiesp e Ciesp neste processo, que solicitaram a renovação da licença de operação, bem como demais serviços afins, cuja cobrança se deu com base no Decreto nº 62.973/2017 e desde 2018, sendo afastada a aplicação do Decreto 64.512/2019, devendo ser aplicado o cálculo anteriormente realizado para tais preços, com a emissão de guia para pagamento. A Decisão judicial foi publicada no dia 24/11/2021.