Legislação

06 Jul 2023

CETESB e o Licenciamento Ambiental A Fiesp obteve importante decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no processo que questiona a cobrança do licenciamento ambiental com base no decreto 64.512/2019.



06 Jul 2023

ICMS ST para materiais para construção Desde o dia primeiro de julho, as vendas de materiais para construção com destino ao Estado do Sergipe não apresentam mais incidência do ICMS da substituição tributária.



02 Jun 2023

Exclusão ICMS da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS A Medida Provisória nº 1.159, que foi publicada em janeiro deste ano, passou a prever que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que tenha sido incidido sobre operação de aquisição a partir do dia primeiro de maio, não gera direito a crédito da contribuição ao PIS/PASEP e COFINS.



04 Mai 2023

Publicado decreto que cria Programa Jovem Aprendiz Paulista O Departamento Sindical da Fiesp (Desin) informou que no dia 27 de abril foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto nº 67.660/2023 que “Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa “Jovem Aprendiz Paulista” e dá outras providências correlatadas.”.



06 Abr 2023

Alteração do Tribunal Superior do Trabalho sobre as horas No final do mês de março, o TST, Tribunal Superior do Trabalho, alterou o entendimento sobre uma orientação jurisprudencial que trata do reflexo das horas extras.



23 Mar 2023

CIPA passa a incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual Depois da publicação da Lei nº 14.457 (Programa + Mulher) e da Portaria MTP nº 4.219, a CIPA, a partir do dia 20 de março, passou a ter como atribuição a inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.



09 Mar 2023

SIAMFESP apoia à iniciativa da ABRAC e o Novo Presidente do INMETRO O SIAMFESP lançou uma carta ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (MDIC), em 17 de fevereiro de 2023. O documento apoia a iniciativa da ABRAC e demais entidades signatárias, que representam empresas e organizações que atuam de forma cooperada no ecossistema da Tecnologia Industrial brasileira.



09 Fev 2023

Programa Litígio Zero beneficiará pequenos negócios Programa Litígio Zero possibilita que pequenos negócios renegociem suas dívidas junto à Receita.



13 Jan 2023

Relatório de Comprovação de Logística Reversa Na próxima semana, no dia 02 de fevereiro, será realizado um webinar sobre o tema: A sua empresa já está preparada para as comprovações obrigatórias do primeiro trimestre de 2023?



24 Nov 2022

Instrução Normativa regulamenta processo administrativo do PPA O processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) classes I, II, III e IV, de agrotóxicos e afins, no que se refere, especificamente, aos itens 4.3 e 4.4 do anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como, o parcelamento do valor desses créditos quando não inscritos em dívida ativa.