Legislação

10 Dez 2021
Programa Permanente de Consolidação (PPC) O Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, criado pelo Decreto nº 10.854/2021 tem vigência a partir do dia 10 de dezembro de 2021, simplificando uma série de normas trabalhistas e revogando outras dezenas, que relacionamos mais adiante.

25 Nov 2021
Fiesp lança iniciativa de logística reversa No dia 22 de novembro, aconteceu o lançamento do Instituto Rever na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). A organização, sem fins lucrativos, possui como foco a gestão de resíduos sólidos e de logística reversa em esfera nacional. A Fiesp, desde 2018, exerce a coleta e triagem de materiais recicláveis com a concepção do Sistema de Logística Reversa que, de novembro de 2018 a agosto de 2021, já reuniu mais de 260 mil toneladas de massa e arrecadou mais de R$ 16,5 milhões que foram investidos no estado de São Paulo.

11 Nov 2021
Cetesb divulgará procedimentos para parcelamento da licença Foi publicada no dia 23 de outubro a Decisão de Diretoria nº 106/2021/P e editada pela Diretoria Colegiada Cetesb, que dispõe sobre procedimentos para parcelamento do preço para expedição da renovação da Licença de Operação.

21 Out 2021
Novo decreto de subsídios em defesa comercial Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 19 de outubro, o Decreto nº 10.839/2021, que regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias(antissubsídios). O texto, que entrará em vigor somente 120 dias após a data da sua publicação, revoga o Decreto nº 1.751/1995, que regulamentava o mesmo tema.

07 Out 2021
Documento Eletrônico de Transporte já está em vigor Em vigor desde 28/09/2021, a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe). Pela lei o DT-e será um documento obrigatório de registro que guardará informações de caracterização, monitoramento e fiscalização da operação de transporte. O documento abrange informações de cadastro, segurança, ambientais e muitos outros aspectos, inclusive o valor do frete e dos seguros contratados, que também vale para informações decorrentes de outras obrigações administrativas, relacionadas às operações de transporte.

07 Out 2021
FAP – Divulgado o índice para aplicação em 2021 A Portaria MPE/ME nº 2, publicada no final do mês de setembro, os índices do FAP para aplicação em 2021 estão disponíveis para consulta.

03 Set 2021
Novos Índices do FAP para 2022 No mês de setembro deve ser anunciado o índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que deverá ser aplicado ao Risco Ambiental de Trabalho (RAT) a partir de 1º de janeiro de 2022. Para saber o novo índice acesse https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml

03 Set 2021
Conheça o Termo de Compromisso de Logística Reversa Foi estabelecido em maio de 2018 pela Secretaria do Meio Ambiente (SMA) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) o Termo de Compromisso de Logística Reversa de Embalagens em Geral (TCLR) que atua prontamente no compromisso de uma melhor gestão acerca de embalagens utilizadas por consumidores.

03 Set 2021
Empresas reduzem contribuições ao INSS Na última semana o jornal Valor Econômico trouxe uma matéria sobre empresas que conseguiram nos Tribunais reduzir contribuições ao INSS. Entre os entrevistados o advogado Eduardo Correa da Silva, da Correa, Porto Advogados, grande parceiro do SIAMFESP.

18 Ago 2021
Redução e suspensão da jornada de trabalho Nos últimos dias temos recebido diversas consultas a respeito da possibilidade de prorrogação dos acordos para redução de jornada de trabalho e/ou suspensão do contrato de trabalho previstos na Medida Provisória nº 1045/2021.