Instrução Normativa regulamenta processo administrativo do PPA
O processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) classes I, II, III e IV, de agrotóxicos e afins, no que se refere, especificamente, aos itens 4.3 e 4.4 do anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como, o parcelamento do valor desses créditos quando não inscritos em dívida ativa.
RFB lança Transação de Débitos em Contencioso Administrativo
Conforme o Edital de Transação por Adesão nº 1, publicado em 1º/09/2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou proposta de transação de débitos federais em contencioso administrativo considerados irrecuperáveis, com parcelamento em até 120 meses, redução de juros, multas e encargos de até 65% e possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.
Reunião do CAIP explica mudanças no licenciamento ambiental
No último dia 17 de agosto, o Departamento de Sustentável (DDS) e o Departamento Jurídico (DEJUR), da Fiesp, realizaram uma reunião extraordinária da Câmara Ambiental da Indústria Paulista (CAIP), para tratar da nova decisão judicial do processo de Mandado de Segurança Coletivo, movido pela Fiesp e pelo Ciesp, contra os aumentos abusivos de custos para emissão de licenças ambientais e outros documentos conforme dispositivos do Decreto nº 62.973/2017.
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