Procedimento operacional padrão Nº 3 - IBAMA
Em vigor desde 23/05/2022, a PORTARIA Nº 1.256, DE 19 DE MAIO DE 2022, editada pelo Diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que determina os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal após solicitação do empreendedor.
Plano de priorização do passivo processual de autos de infração do IBAMA
Em vigor desde 15/07/2022, a PORTARIA Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2022, editada pelo Presidente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, aprova o Plano de Priorização do Passivo Processual de autos de Infração do Ibama, com o objetivo de estabelecer priorizar a instrução dos processos de infração ambiental considerados e diminuir gradativamente o passivo, na forma do seu Anexo.
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