RFB lança Transação de Débitos em Contencioso Administrativo
Conforme o Edital de Transação por Adesão nº 1, publicado em 1º/09/2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou proposta de transação de débitos federais em contencioso administrativo considerados irrecuperáveis, com parcelamento em até 120 meses, redução de juros, multas e encargos de até 65% e possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.
Reunião do CAIP explica mudanças no licenciamento ambiental
No último dia 17 de agosto, o Departamento de Sustentável (DDS) e o Departamento Jurídico (DEJUR), da Fiesp, realizaram uma reunião extraordinária da Câmara Ambiental da Indústria Paulista (CAIP), para tratar da nova decisão judicial do processo de Mandado de Segurança Coletivo, movido pela Fiesp e pelo Ciesp, contra os aumentos abusivos de custos para emissão de licenças ambientais e outros documentos conforme dispositivos do Decreto nº 62.973/2017.
Procedimento operacional padrão Nº 3 - IBAMA
Em vigor desde 23/05/2022, a PORTARIA Nº 1.256, DE 19 DE MAIO DE 2022, editada pelo Diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que determina os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal após solicitação do empreendedor.
Plano de priorização do passivo processual de autos de infração do IBAMA
Em vigor desde 15/07/2022, a PORTARIA Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2022, editada pelo Presidente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, aprova o Plano de Priorização do Passivo Processual de autos de Infração do Ibama, com o objetivo de estabelecer priorizar a instrução dos processos de infração ambiental considerados e diminuir gradativamente o passivo, na forma do seu Anexo.
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