O SIAMFESP realizou no dia 15 de junho o Webinar Atualidades Tributárias, com o Dr. Eduardo Correa, sobre a decisão do STF sobre a redução das alíquotas do IPI e os efeitos práticos para as indústrias associadas.

Na abertura do evento o diretor Executivo Celso Daví Rodrigues falou sobre a apreensão dos associados quanto à insegurança jurídica provocada pela medida, o que levou o Sindicato a organizar o Webinar, procurando trazer alguma luz ao tema.

O Dr. Eduardo Correa começou fazendo uma contextualização sobre o IPI, lembrando que ele tem duas incidências que costumam ser mais claras aos contribuintes, que são nas importações e nas vendas de mercadorias fabricadas. “As alíquotas são variáveis de acordo com o NCM. Quanto mais essencial for o produto, menor deverá ser a alíquota.”

O advogado fez um retrospecto lembrando que houve em fevereiro uma redução de alíquota de 25% e que em maio entrou em vigor o decreto 10.923, trazendo uma nova relação de produtos para os quais a redução chegava a 35%.

Ocorre que o partido Solidariedade ajuizou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade, cujo principal objetivo era determinar que a redução das alíquotas, só valessem para produtos que não são fabricados na Zona Franca de Manaus. 

Segundo o Dr. Correa, isso gerou uma dúvida em relação a para quais produtos a medida se aplica, uma vez que não existe uma relação com esta informação. O Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão acolhendo liminarmente o pedido.

Por outro lado, a AGU preparou uma defesa, à qual o Dr. Correa teve acesso e que estabelece uma listagem de 65 NCMs que representariam 95% do faturamento total da Zona Franca.

O advogado diz que não encontrou entre as NCMs, produtos fabricados pelos associados ao SIAMFESP, logo, se eles não se encontram nessa lista a eles deve ser aplicada a redução. Ele ressaltou, no entanto, que não se trata de uma informação 100% segura, pois este é um critério que está sendo utilizado pela AGU.

O diretor Executivo Celso Daví Rodrigues, ressalta que a lista verificada pelo Dr. Correa reúne os principais produtos fabricados pelas empresas associadas, não sua totalidade. “Vamos encaminhar a relação para os associados, de forma que cada um possa fazer uma consulta mais detalhada.”

Correa ressalta que como não existe uma lista oficial isso gera uma insegurança. “Você não sabe amanhã se vai ter crédito, pois não aplicou a redução ou se estará gerando dentro da sua atividade um passivo.”

Ele orienta que cada caso deve ser analisado individualmente. “Procure um consultor para conversar sobre o tamanho desse risco, qual a receita que você aufere da venda desses produtos, até para entender as consequências desse pagamento a menor.”

Encerrando o Webinar ele explicou sobre como agir na emissão de Nota Fiscal já com o IPI a maior; venda para outra indústria; a parametrização do sistema da empresa para se adequar aos novos percentuais, dentre outros pontos.

O Executivo do SIAMFESP questionou sobre se existe alguma medida judicial que traga segurança para as empresas. O advogado disse que sempre é possível impetrar um mandado de segurança, mas que cabe analisar cada caso concreto para saber se vale a pena, até para não ficar judicializando indevidamente e acabar tendo um custo desnecessário.

Assista a íntegra em - https://bit.ly/3yfqF34