Na última quinta-feira (23/05), o SIAMFESP, representado pelo diretor Executivo, Celso Daví Rodrigues, participou da audiência pública que propôs o debate sobre a regulação do comércio de materiais de construção (PL 6005/2023), projeto proposto pelo Deputado Federal Capitão Augusto.

O projeto de lei tem o intuito de proibir que a indústria venda produtos diretamente para o consumidor final, alegando que essa prática afeta os lojistas de materiais de construção e causa uma competição desleal.

Durante sua exposição, Rodrigues explicou que a indústria não fornece produtos para o consumidor. “Não é a sua prática. E quando o faz, ela trabalha com preço de mercado. Isso raramente ocorre, e não há a ideia de destruir o mercado com o comércio.”

O projeto de lei, na visão do diretor, fere a legislação por ir contra a livre concorrência, que é garantida pela constituição. “Ele fere a Constituição Federal no seu artigo 170, incisos 4 e 5, onde está clara a garantia da livre concorrência e a defesa do consumidor.”

Ele completa dizendo também que essa proposta afeta a garantia da liberdade econômica, sancionada em 2019. “Lá no artigo 4 os incisos, primeiro e o quarto, mencionam que qualquer norma deve evitar criar reserva de mercado, que é o que propõe o projeto de lei. Além disso, aumentar os custos de transação sem demonstrar benefícios é um problema. O decreto 10.411, que regula a Declaração de Direitos e Liberdade Econômica, no artigo 2, exige uma análise de impacto regulatório. Embora não seja obrigatório na apresentação do projeto de lei, é importante, especialmente na construção e habitação.”

Os consumidores não são somente a pessoa que está reformando a sua casa, ou construindo a sua moradia, mas também são as construtoras, incorporadoras e o próprio governo, realizando obras para o programa Minha Casa Minha Vida. A aprovação do projeto, explicam os representantes do setor, pode significar um aumento no valor final.

Com isso, as construtoras teriam que absorver a margem de contribuição mais o ICMS da Substituição Tributária, que estaria incluído no valor final, resultando em um aumento da construção em torno de 29%. “Hoje o material de construção representa 54% do custo total. Estamos usando aqui o dado do custo da unidade básica de construção. Então, 54% do custo da obra está ligado aos materiais. Esse projeto de lei geraria um incremento no custo final das obras em torno de 27% a 29%, que seria absorvido pelo consumidor.” completa o diretor executivo do SIAMFESP.

No programa Minha Casa Minha Vida, o financiamento para 2023-2024 está em R$27 bilhões. Com esse valor, foram selecionadas aproximadamente 240 mil unidades habitacionais para a população com renda de até 2 salários mínimos (R$2640). “Se nós aprovarmos, se concordarmos com o seguimento desse projeto de lei, absorvendo esses 27%, retiraríamos do programa Minha Casa Minha Vida, em 2023-2024, 7 bilhões e meio de reais. Então, reduziríamos a capacidade do Estado em atender à infraestrutura básica, saneamento básico e as construções.” afirma Celso Rodrigues.

Uma das questões que inviabiliza o projeto é também o fato de ser difícil para lojas de materiais de construção possuírem condições de suprir as necessidades de uma obra realizada por construtoras, pois além da quantidade ser maior, são necessários itens específicos de construção, tese essa defendida por Eduardo Aroeira, representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC): “Nossa obra hoje usa na grande maioria aço cortado e dobrado. Será que um comércio pequeno poderia entregar na nossa obra aço cortado e dobrado? Ele não teria capacidade de investimento e de manutenção disso. Nós estimamos a perda de 10% só de não ter o corte e dobra, e esse custo todo seria absorvido naturalmente pelo consumidor.”

O projeto de lei continuará sendo debatido agora pelos representantes da Câmara dos Deputados, especificamente na Comissão de Defesa do Consumidor. Após a análise e possíveis ajustes pela Comissão, o projeto será votado no plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado, onde passará por processo semelhante. Caso também seja aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do Presidente da República.

Para assistir a audiência pública na íntegra, acesse aqui.