A Portaria PGFN/ME nº 1.701, publicada em 25 de fevereiro, prorrogou até o dia 29 de abril os prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional, ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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