A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, publicada em 31 de julho, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023, de 31de julho para 28 de dezembro de 2023, até as 19h.
Para consultar o teor da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2023, acesse aqui.
Para mais informações a respeito desse assunto, entre em contato: siamfesp@siamfesp.org.br
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