Legislação

Importante medida do Governo do Estado para as indústrias

02/06/2022

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou, no dia 27/05, a nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 500 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização.

ProAtivoOs contribuintes nestas condições devem solicitar a liberação dos valores até a data limite de 24 de junho por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sipet). Basta preencher o “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado - 3º Rodada ProAtivo”, incluindo os documentos e informações necessárias para a avaliação do pedido.

 “O ProAtivo tem o objetivo de acelerar e dar previsibilidade às devoluções de crédito acumulado de ICMS. Nesta rodada, flexibilizamos as exigências para a utilização dos valores, sob a compreensão de que o crédito é direito do contribuinte, mas sem abrir mão da essência do programa”, destaca o secretário Felipe Salto.

 Após a verificação do cumprimento das condições, os contribuintes serão informados da decisão da Sefaz-SP por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O montante máximo autorizado será de R$ 135 milhões para cada empresa, que poderá transferir os valores em parcelas mensais de até R$ 20 milhões por meio do sistema e-CredAc.

 Recursos para pequenas empresas – Outra medida é o aperfeiçoamento dos processos de auditoria fiscal e controles internos da Secretaria da Fazenda e Planejamento para agilizar o reconhecimento do crédito para todas as empresas do Estado de São Paulo, principalmente às de pequeno porte. Nesse último caso, centenas de pequenas empresas serão beneficiadas em breve com o valor total superior a R$ 300 milhões em créditos acumulados, valor do qual poderão, posteriormente, se apropriar.

 Mais informações entre em contato com o SIAMFESP – siamfesp@siamfesp.org.br

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