Legislação

Programa nos conformes – Conformidade tributária

04/10/2019

A Lei de Estímulo a Conformidade Tributária, Nos Conformes, que havíamos divulgado no primeiro semestre do ano passado, está disponível para consulta do Contribuinte Paulista.

219 programa nos conformes

Divulgado com os critérios previstos no Decreto Estadual nº 64.453/2019, publicado no dia 07 de setembro, pode ser  acessada no link da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nosconformes).

O contribuinte terá à disposição a divulgação da classificação todo mês até o 5º dia útil, quando  poderá declarar a discordância ao resultado apresentado.

A divulgação ao público em geral somente ocorrerá após o aceite do contribuinte, que se realizará no mesmo ambiente de consulta. O aceite implicará, portanto, na concordância com a classificação apresentada, na autorização para divulgação da classificação para consulta pública, e na renuncia à possibilidade de apresentar sua discordância. O aceite ou a apresentação de discordância serão mensais.

Para consulta pública, a classificação ficará disponível a partir do 1º dia do 3º mês subsequente, ou seja, a classificação divulgada e aceita em outubro de 2019, estará disponível para consulta pública em 1º de janeiro de 2020.

Queremos ressaltar que a classificação atual desconsiderou o posicionamento do fornecedor, que na época da divulgação foi bastante criticado. Dessa forma, a classificação leva em consideração apenas o comportamento do contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

O Estado declara que alguns princípios foram adotados para a construção do programa de Conformidade Tributária, que são:

I - simplificação do sistema tributário estadual;

II - boa-fé e previsibilidade de condutas;

III - segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;

IV - publicidade e transparência na divulgação de dados e informações;

V - concorrência leal entre os agentes econômicos.

Outras informações poderão ser obtidas entrando em contato com o SIAMFESP.

Por: Celso David Rodrigues - Diretor Executivo

Veja a lista completa