Legislação

Reunião GET: SIAMFESP Explica como recuperar tributos

27/02/2020

O Grupo de Estudos Tributário (GET), do SIAMFESP promoveu no último dia 13 de fevereiro a primeira reunião do ano.

Pensando na necessidade das empresas de gerar caixa, o coordenador do Grupo e diretor executivo do Sindicato, Celso Daví Rodrigues, decidiu colocar em pauta a recuperação imediata de tributos.

Na abertura da reunião Rodrigues falou sobre a liminar da Cetesb, destacando o grande benefício do uso da liminar pelas empresas . Segundo ele a redução pode chegar a 75%. “É um benefício grande que a empresa pode ter, pagando uma mensalidade muito baixa.”


Dando continuidade aos trabalhos ele falou sobre os Estudos de Tratamento das NCMs para importação e exportação, que estão sendo desenvolvidos pela Receita Federal e Procomex. O SIAMFESP vai participar do trabalho e para tanto, passará uma planilha para as empresas associadas indicarem as NCMs, que serão depois compilados pela Receita.

No que diz respeito a Lei da Reforma Tributária Rodrigues explicou que muito tem se falado sobre os dois principais projetos em pauta, mas existem pontos que mexem com a Constituição e com a estrutura dos Estados. Por enquanto, cabe aguardar até que o Poder Executivo apresente sua proposta.

Foram feitas algumas mudanças na sistemática da Pesquisa de Substituição Tributária para materiais de construção. A partir de agora será utilizada a Portaria CAT 124/2011. A cesta deverá ser pesquisada pela FGV. Os dados serão coletados junto às empresas e com a lista de produtos a FGV fará um estudo para criar uma linha de argumentação. A ideia é utilizar a sistemática da Portaria para fazer a cesta e depois começar a pesquisa.

Entrando na possibilidade de recuperação imediata de tributos para associados, o coordenador do GET explicou que a Fiesp entrou com um pedido de exclusão do ICMS do Pis e Cofins. Como já foi julgado, as empresas não precisam entrar com ação. Já é um direito dos associados.

Vale destacar que a ação retroage a setembro de 2017. “Todos que estavam no sped devem verificar o que foi informado e refazer o cálculo do PIS Cofins para pedir o ressarcimento para a Receita. A reunião continuou com um passo a passo do procedimento de recuperação.

Fonte: AZM Comunicação

 

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