Legislação

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

24/02/2021

Presidente do Inmetro explica os objetivos da Lei

Objetivando propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade, foi instituída pela Lei nº 13.874,a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Confira o que diz o presidente do Inmetro, Marcos Heleno Guerson.

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Boletim 07

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