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Ao encerrar o mês de abril, a FIESP promoveu, no dia 29, um evento para debater os desafios da regulamentação da Reforma Tributária e também lançou o Observatório da Reforma Tributária, parceria entre a Federação e o IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), que acompanhará o novo cenário tributário brasileiro.

O seminário contou com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e do presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney.

Ao abrir o seminário, o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, lembrou que a Reforma Tributária era esperada há décadas. “O sistema tributário nacional já tinha cumprido seu papel e estava absolutamente disfuncional. Por isso, a aprovação foi um avanço para todos os setores econômicos brasileiros, mas especialmente para a indústria de transformação”, defendeu.

Apesar do avanço, ele lamentou a alíquota de referência ter ficado alta. “Nós defendíamos, e ainda defendemos, uma alíquota de referência mais baixa, de 20% a 21%. Mas ela se situa em torno de 26,5% e 27% em função das inúmeras exceções criadas”, afirmou. Ele pediu atenção para que o Congresso Nacional não amplie as exceções durante o período de apreciação das leis complementares.

Entre os pontos positivos, Josué destacou a possibilidade de rever as alíquotas a cada cinco anos, por ser uma janela de oportunidades para diminuir as exceções e baixar a de referência; “Quanto menos regimes especiais tivermos, melhor para o funcionamento da economia e para a competitividade”, disse.

Ele destacou ainda a retirada de resíduos tributários cumulativos da cadeia produtiva; o fim dos impostos incidentes sobre bens de capital e dos investimentos; da exportação de impostos; e a devolução às empresas, no prazo máximo de 30 dias, dos créditos retidos a serem recebidos dos entes federados.

Na ocasião, Josué anunciou a assinatura de um convênio, entre a Fiesp e o IDP, que cria o Observatório da Reforma Tributária. O propósito é reunir informações técnicas e educação sobre o sistema tributário nacional, acompanhando as leis complementares e também a reforma do Imposto de Renda e do Imposto incidente sobre a folha de pagamento das empresas. O TCU será um colaborador técnico do Observatório.

Em sua fala, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou que a regulamentação será tão desafiadora quanto foi a aprovação da Reforma Tributária. “Não é um desafio simples, mas precisamos ter em mente que a rápida implementação da reforma será importante. O que não podemos fazer é errar, pois erramos por décadas e pagamos por isso diariamente”, disse.

Para Sidney, é necessário que o poder público e o setor privado construam um modelo que seja mais justo, mais simples, mais equilibrado e mais inteligente. Ou seja, um modelo que não prejudique a produção, o investimento, o crescimento e a produtividade com melhor distribuição da carga tributária.

Quanto à tributação do crédito, ele afirmou que os bancos não precisam de juros altos. “O que defendemos e queremos é uma economia estável, com inflação previsível, na meta, o equilíbrio das contas públicas para que o Banco Central não seja compelido a manter os juros altos”, disse. “Queremos um mercado de crédito funcional e isso passa pelo custo da intermediação financeira”, observou.

Segundo ele, o crédito mais caro impacta investimentos e o orçamento das famílias e faz com que a produtividade da indústria e o país perca competitividade.

Já para o presidente do TCU, Bruno Dantas, a palavra-chave que move a Reforma Tributária é eficiência. Na opinião de Dantas, as isenções fiscais geram aumento da alíquota que todos os demais precisam pagar. Por isso, disse ele, é preciso medir a eficiência de cada política pública, coletivamente e no fórum apropriado, se será ou não mantida determinada isenção.

“Essa é uma decisão crucial, pois aponta para o nosso futuro”, afirmou, ao destacar que tecnologia e inovação, por exemplo, precisam de apoio com isenções em regimes diferenciados para que o Brasil ganhe competitividade e escala para disputar o mercado global.

O ministro Gilmar Mendes disse torcer para esse avanço e para a redução da judicialização, em função da redução dos tributos e da guerra fiscal que estará equacionada. “Temos uma chance de dar um salto qualitativo”, avaliou.

Ao encerrar a abertura do seminário, vice-presidente e titular do MDIC, Geraldo Alckmin, destacou os benefícios da Reforma Tributária, como simplificação, fim da guerra fiscal, maior regressividade e transparência frente a impostos antes invisíveis. Segundo ele, no Brasil, tributa-se muito o consumo. “Vai ficar à mostra essa carga elevada para o nível de desenvolvimento do nosso país”, declarou.

Alckmin apontou ainda os benefícios econômicos da reforma: em 15 anos, pode aumentar em 12% o PIB e em 20% os investimentos. Em sua conclusão, defendeu o ajuste gradual, em função da complexidade do sistema. “Tudo que é difícil e complexo, o caminho é o gradualismo”, disse. “É melhor fazer de maneira gradual do que não fazer”, finalizou.