Associados Siamfesp,

Encaminhamos para ciência a Portaria SEPRT/ME nº 8.873/2021, que prorroga para o dia 3 de janeiro de 2022 o início de vigência das seguintes Normas Regulamentadoras:

• NR 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
• NR 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
• NR 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos;
• NR 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção;
• NR 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo – Itens específicos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Portarias SEPRT nº 25.235 de 18/12/2020 (que prorrogava para 1º agosto de 2021 a entrada em vigor dos subitens da NR 37) e SEPRT nº 1.295 de 02/02/2021 (que prorrogava para o dia 2 de agosto de 2021 o início da vigência das NRs 1, 7, 9, 18).

Acesse a Portaria SEPRT nº 8.873/2021 na íntegra neste link.