Imprensa - Legislação
Instrução Normativa regulamenta processo administrativo do PPA
novembro de 2022
O processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potenci...
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Contestação do FAP 2023 encerra no dia 30 de novembro
novembro de 2022
Termina no próximo dia 30 de novembro o prazo para contestação dos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2023.
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em Autarquia de Natureza Especial
novembro de 2022
Em vigor desde 26/10/2022, a Lei Federal nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarqui...
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Simples Nacional notifica empresas e estabelece prazo para regularização
outubro de 2022
Desde o dia 13 de setembro, o Comitê-Gestor do Simples Nacional encaminhou para as microempresas e empresas de pequeno porte notificações com relatório de pende...
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E-Book apresenta Diretrizes de SST
outubro de 2022
O SESI (Serviço Social da Indústria) elaborou um e-book com o objetivo de facilitar a compreensão das informações básicas acerca das medidas e ações que você de...
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FAP – Divulgado índice para aplicação em 2023
setembro de 2022
A Portaria MPE/ME nº 21, publicada em agosto, trata dos índices do FAP para aplicação em 2023 e prazo para contestação. A divulgação do FAP dever...
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RFB lança Transação de Débitos em Contencioso Administrativo
setembro de 2022
Conforme o Edital de Transação por Adesão nº 1, publicado em 1º/09/2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou proposta de transação de débitos...
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Reunião do CAIP explica mudanças no licenciamento ambiental
agosto de 2022
No último dia 17 de agosto, o Departamento de Sustentável (DDS) e o Departamento Jurídico (DEJUR), da Fiesp, realizaram uma reunião extraordinária da Câmara Amb...
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DCTFWeb: cancelamento de multas aplicadas em 1º/07/2022
agosto de 2022
Devido a instabilidades no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), foi publicado em 03/08/2022, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 1...
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Procedimento operacional padrão Nº 3 - IBAMA
julho de 2022
Em vigor desde 23/05/2022, a PORTARIA Nº 1.256, DE 19 DE MAIO DE 2022, editada pelo Diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ...
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Plano de priorização do passivo processual de autos de infração do IBAMA
julho de 2022
Em vigor desde 15/07/2022, a PORTARIA Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2022, editada pelo Presidente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re...
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Procuradoria prorroga negociações com condições diferenciadas até 31 de outubro
julho de 2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo am...
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